Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa (Art. 1º da Lei Federal 9608/98).

Para se inscrever como voluntário em um dos programas de voluntariado da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, basta preencher o formulário online na página do Colabora Rio .

Sim. 18 anos. A Constituição Federal não permite o trabalho para menores de 14 anos, além disso, dispõe que menores que possuam idade entre 14 e 16 anos só podem trabalhar como aprendizes.

O serviço voluntário não é remunerado de forma alguma (Art. 1º da lei Lei Federal 9608/98). No entanto, poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pelo órgão responsável pelo programa de voluntariado (Art. 3º, caput e parágrafo único da Lei Federal 9608/98).

O seguro de vida ou de acidentes pessoais são facultativos. Não havendo lei que obrigue a contratação.

Neste caso, basta entrar em contato através do e-mail colaborario@rio.rj.gov.br especificando detalhadamente o problema encontrado, se possível com prints para que a nossa equipe consiga ajudar.

Os voluntários podem exercer suas atividades por até um ano, renovável por mais um (Art. 2º da Lei Municipal 2599/97).

Sim. Após pelo menos um ano de atuação, o voluntário tem direito ao Certificado de Trabalho Voluntário. (Art. 2º da Lei Municipal 2599/97).

Em caso de desistência ou desligamento do programa antes do término do prazo legal de um ano, o participante deixa de ter direito ao Certificado de Trabalho Voluntário.

Além de ser uma excelente inclusão no currículo, o Certificado de Trabalho Voluntário pode ser usado como título para concursos públicos do Município e, para os voluntários que vierem a fazer parte do Quadro Permanente do Município, também pode servir para contar pontos para ascensão funcional (Art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal 2599/97)

Você pode mandar um e-mail para colaborario@rio.rj.gov.br – que estaremos à disposição para ajudar.